Decreto Presidencial n.º 280/22, de 7 de Dezembro de 2022, aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura e Turismo
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura e Turismo, revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, Nomeadamente Decreto Presidencial n.º 280/22 de 7 de Dezembro, o Presidente Decreta nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º.
23/01/2023
