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Estatuto Organico do MINCULTUR

Decreto Presidencial, n.º 51/52/53/23 de 28 de Abril de 2023, I Série - N.º 76, Património Cultural Nacional o Edifício do Museu Regional da Huíla, Patrimônio Histórico Cultural Nacional a Igreja Sagrada Família, Traje da Bessangana como Patrimônio Cultural Imaterial Nacional
Decreto Presidencial, n.º 51/52/53/23 de 28 de Abril de 2023, I Série - N.º 76, que Classifica como Património Cultural Nacional o Edifício do Museu Regional da Huíla, 
08/05/2023