LEI N.º 15/14
Lei que regula a Protecção dos Direitos de Autor e Conexos, nas áreas das Artes, Literatura, Ciência ou outras formas de conhecimento e criação. – Revoga a Lei n.º 4/90, de 10 de Março e toda a legislação que contrarie a presente Lei, devendo-se, na resolução dos litígios não transitados em julgado, aplicar-se a presente Lei em tudo o que beneficiar o autor.