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Legislação

LEGISLAÇÃO DIREITO DE AUTOR E CONEXOS

LEI N.º 15/14, DE 31 DE JULHO DE 2014, I SÉRIE - Nº 141, DOS DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS

LEI N.º 15/14

Lei que regula a Protecção dos Direitos de Autor e Conexos, nas áreas das Artes, Literatura, Ciência ou outras formas de conhecimento e criação. – Revoga a Lei n.º 4/90, de 10 de Março e toda a legislação que contrarie a presente Lei, devendo-se, na resolução dos litígios não transitados em julgado, aplicar-se a presente Lei em tudo o que beneficiar o autor.

21/03/2022
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